AREsp 2783225 - DECISAO

AREsp 2783225 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual, ausente dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha recursal, não se aplica a fungibilidade, e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual, ausente dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha recursal, não se aplica a fungibilidade, e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...