AREsp 2791487 - DECISAO

AREsp 2791487 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade na área penal e seus requisitos
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.