AREsp 2785046 - DECISAO

AREsp 2785046 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.042 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 1.042 CPC Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Agravo de Instrumento.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...