AREsp 2761529 - DECISAO

AREsp 2761529 - DECISAO

O tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento das alegações sobre os arts. 489 e 1.022, e que o tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos fáticos, pela ausência de urgência que autorizaria a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, a aplicação da multa por embargos de declaração exige prova de intenção manifestamente protelatória, o que não restou demonstrado no caso, razão pela qual a multa foi afastada, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: FENIX GESTAO DE BENS E SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno Após Inadmissão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo acórdão relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC; mantenho os demais termos do aresto recorrido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Embargos De Declaração, Multa Protelatória, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Embargos De Declaração Multa Protelatória Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

FENIX GESTAO DE BENS E SERVICOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno Após Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de saneamento (art. 1.015 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 (Tema 988/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento das alegações sobre os arts. 489 e 1.022, e que o tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos fáticos, pela ausência de urgência que autorizaria a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, a aplicação da multa por embargos de declaração exige prova de intenção manifestamente protelatória, o que não restou demonstrado no caso, razão pela qual a multa foi afastada, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo acórdão relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC; mantenho os demais termos do aresto recorrido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC