REsp 2099186 - DECISAO

REsp 2099186 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a decisão agravada, ao decidir a impugnação do laudo pericial sem extinguir o feito, comporta agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer do recurso; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o agravo de instrumento seja apreciado.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Impugnação De Laudo Pericial, Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Impugnação De Laudo Pericial Art. 1.015 Do CPC

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial e rejeita a impugnação
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC quanto às decisões recorríveis

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a decisão agravada, ao decidir a impugnação do laudo pericial sem extinguir o feito, comporta agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer do recurso; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o agravo de instrumento seja apreciado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o recurso de agravo de instrumento seja apreciado.
  • Publique-se.