AREsp 2801241 - DECISAO

AREsp 2801241 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Em razão de erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Caso existam honorários fixados anteriormente, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ELIVONETE ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

ELIVONETE ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Em razão de erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Caso existam honorários fixados anteriormente, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...