AREsp 2816753 - DECISAO

AREsp 2816753 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva quanto ao recurso correto, é inaplicável a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em desfavor da recorrente quando aplicável.

Parties
Agravante: IVETE APARECIDA FOGACA SAIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IVETE APARECIDA FOGACA SAIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva quanto ao recurso correto, é inaplicável a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em desfavor da recorrente quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.