AREsp 2797272 - DECISAO

AREsp 2797272 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que, sendo manifesto o erro na escolha do recurso e não havendo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: MICHELLE CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MICHELLE CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite processamento de Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que, sendo manifesto o erro na escolha do recurso e não havendo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.