AREsp 2700186 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados, e a decisão a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
- 2 Necessidade (ou não) de reexame de matéria fático-probatória
- 3 Prequestionamento de questões legais para viabilizar o art. 1.025 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados, e a decisão a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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