AREsp 2812797 - DECISAO

AREsp 2812797 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, não se aplicando a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e por erro grosseiro; ademais, o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos intempestivamente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com consequente determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: JAIME ANTONIO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

JAIME ANTONIO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial e do Agravo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, não se aplicando a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e por erro grosseiro; ademais, o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos intempestivamente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com consequente determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.