AREsp 2828380 - DECISAO

AREsp 2828380 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; além disso, o Recurso Especial exige prévio julgamento pela instância ordinária colegiada, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação inaplicável do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; além disso, o Recurso Especial exige prévio julgamento pela instância ordinária colegiada, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...