AREsp 2823033 - DECISAO

AREsp 2823033 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Houve erro grosseiro na interposição, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica. Assim, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAYME MIRANDA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAYME MIRANDA PORTELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Houve erro grosseiro na interposição, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica. Assim, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...