Ag 1435056 - DECISAO

Ag 1435056 - DECISAO

O Agravo de Instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão que sobrestou Recurso Especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo possibilidade de aplicação da fungibilidade devido ao erro grosseiro na escolha recursal, não se conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Determinou O Sobrestamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça, Sobrestamento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça Sobrestamento De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Determinou O Sobrestamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento no STJ para impugnar decisão que sobrestou Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão que sobrestou Recurso Especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo possibilidade de aplicação da fungibilidade devido ao erro grosseiro na escolha recursal, não se conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça (fl. 3)
  • Não conheço do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça