AREsp 2827098 - DECISAO

AREsp 2827098 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havendo interposição equivocada e erro grosseiro, sem dúvida objetiva sobre o recurso adequado, a fungibilidade não se aplica. Assim, não se conhece do Agravo de Instrumento e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havendo interposição equivocada e erro grosseiro, sem dúvida objetiva sobre o recurso adequado, a fungibilidade não se aplica. Assim, não se conhece do Agravo de Instrumento e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.