AREsp 2822183 - DECISAO

AREsp 2822183 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; não se aplica a fungibilidade recursal na espécie por ausência dos requisitos exigidos; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARMELICE DALCERO FERMINO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARMELICE DALCERO FERMINO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para decisão que inadmite Apelo/Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na área penal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; não se aplica a fungibilidade recursal na espécie por ausência dos requisitos exigidos; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.