AREsp 2732930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento na hipótese em que a decisão exclui litisconsorte da execução (extinção parcial), por se enquadrar no art. 1.015, VII, do CPC, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para processamento na forma indicada.

Parties
Agravante: DAIRES PESSOA DE SOUZA; Executado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Liquidação, Cabimento Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Exclusão De Litisconsorte
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Liquidação Cabimento Recursal Art. 1.015 Do CPC +1 more

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Parties

DAIRES PESSOA DE SOUZA

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que, na homologação de cálculos em fase de liquidação, extingue a execução em relação a um exequente/litisconsorte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC às decisões que excluem litisconsorte com prosseguimento da execução em relação aos demais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento na hipótese em que a decisão exclui litisconsorte da execução (extinção parcial), por se enquadrar no art. 1.015, VII, do CPC, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para processamento na forma indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento na espécie.