REsp 2191639 - DECISAO

REsp 2191639 - DECISAO

Deferiu-se o provimento ao Recurso Especial com fundamento na compreensão de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que aprecia a competência; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO LUIZ CODATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Competência, Recursos Repetitivos (tema 988)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Competência Recursos Repetitivos (tema 988)

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Parties

ANTÔNIO LUIZ CODATO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decide sobre competência
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 988 e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento ao Recurso Especial com fundamento na compreensão de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que aprecia a competência; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento do agravo de instrumento interposto
  • Publique-se e intimem-se