AREsp 2825531 - DECISAO

AREsp 2825531 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravante interpôs agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, quando o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e, adicionalmente, o recurso seria intempestivo em razão do decurso do prazo legal, pelo que o Tribunal não conhece do recurso; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR EDISON BERTOCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Impugnando Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR EDISON BERTOCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Impugnando Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Intempestividade do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravante interpôs agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, quando o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e, adicionalmente, o recurso seria intempestivo em razão do decurso do prazo legal, pelo que o Tribunal não conhece do recurso; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.