AREsp 2833062 - DECISAO

AREsp 2833062 - DECISAO

O recurso interposto (Agravo de Instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, posto que o meio processual adequado é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não havendo dúvida objetiva e existindo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ESTEVAO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FRANCISCO ESTEVAO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso interposto (Agravo de Instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, posto que o meio processual adequado é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não havendo dúvida objetiva e existindo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.