AREsp 2838459 - DECISAO

AREsp 2838459 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Tratando‑se de erro grosseiro na escolha do recurso, a fungibilidade não se aplica. Em razão disso, não se conhece do recurso e, sendo cabível, determina‑se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: A ABUD REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do Agravo Previsto No Art.1.042 Do CPC
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Competência Do Agravo Previsto No Art.1.042 Do CPC

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Parties

A ABUD REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Incabimento do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Tratando‑se de erro grosseiro na escolha do recurso, a fungibilidade não se aplica. Em razão disso, não se conhece do recurso e, sendo cabível, determina‑se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.