AREsp 2840514 - DECISAO

AREsp 2840514 - DECISAO

O recurso interposto é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042 CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por constituir erro grosseiro na escolha do recurso, não cabe aplicar a fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso correto para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso interposto é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042 CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por constituir erro grosseiro na escolha do recurso, não cabe aplicar a fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...