AREsp 2837263 - DECISAO

Parties: Agravante: JOSE CARLOS SESTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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JOSE CARLOS SESTO

Agravante

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
2 Recurso cabível para atacar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade à área penal e seus requisitos

Não conheço do recurso.

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.