AREsp 2841168 - DECISAO

AREsp 2841168 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; por se tratar de interposição equivocada com erro grosseiro, é inaplicável a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e a decisão é proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BELLO ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BELLO ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para decisão que inadmite Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; por se tratar de interposição equivocada com erro grosseiro, é inaplicável a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e a decisão é proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...