Ag 1435052 - DECISAO

Ag 1435052 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso, e, assim, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ, Competência Do Relator
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Regimento Interno Do STJ Competência Do Relator

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC (cabimento de agravo interno contra decisão de relator)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso, e, assim, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.