AREsp 2821152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto ao pleito de mitigação do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) o Tribunal de origem concluiu não haver risco de perecimento de direito e a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada violação do art. 485, § 7º do CPC não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj (mitigação Da Taxatividade), Art. 485, § 7º Do CPC (reconsideração De Sentença Extintiva), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema N. 1.198/stj (litigância Predatória), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj (mitigação Da Taxatividade) Art. 485, § 7º Do CPC (reconsideração De Sentença Extintiva) Prequestionamento Súmula 7/stj Tema N. 1.198/stj (litigância Predatória) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988/STJ (mitigação da taxatividade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, do CPC quanto ao prazo de 5 dias para reconsideração de sentença extintiva e vedação de comportamento contraditório (non venire contra factum proprium)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto ao pleito de mitigação do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) o Tribunal de origem concluiu não haver risco de perecimento de direito e a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada violação do art. 485, § 7º do CPC não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial