AREsp 2823348 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte a quo, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelas alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL ALVES & TAVARES LTDA e OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Legitimidade Passiva Do Avalista, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Legitimidade Passiva Do Avalista Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL ALVES & TAVARES LTDA e OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do aditivo contratual em caso de renegociação/novação para caracterização da liquidez do título executivo
  2. 2 Inexigibilidade e iliquidez de cédula de crédito bancário quando há alteração contratual não documentada
  3. 3 Legitimidade passiva do avalista e aplicação da Súmula 26 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte a quo, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelas alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.