AREsp 2819703 - DECISAO

AREsp 2819703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo corretamente entendeu não demonstrada a urgência necessária à mitigação do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido de sobrestamento era inaplicável por a afetação do Tema 1.198/STJ ter abrangência restrita geograficamente ao caso citado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj), Súmula 7/stj, Suspensão De Processos (tema 1.198/stj)
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj) Súmula 7/stj Suspensão De Processos (tema 1.198/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Existência de urgência/inutilidade do julgamento em apelação para autorizar agravo de instrumento
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo corretamente entendeu não demonstrada a urgência necessária à mitigação do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido de sobrestamento era inaplicável por a afetação do Tema 1.198/STJ ter abrangência restrita geograficamente ao caso citado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.