AREsp 2819621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e quanto à pretensão relativa ao art. 485, § 7º, CPC/2015 não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), além de verificada a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; não se demonstrou hipótese de sobrestamento pelo Tema Repetitivo 1.198, por este ter sido limitado em sua afetação.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485, §7º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Sobrestamento, Tema Repetitivo 1.198/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 485, §7º Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Sobrestamento +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, CPC/2015 e prazo de 5 dias para retratação
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e quanto à pretensão relativa ao art. 485, § 7º, CPC/2015 não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), além de verificada a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; não se demonstrou hipótese de sobrestamento pelo Tema Repetitivo 1.198, por este ter sido limitado em sua afetação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.