AREsp 2819646 - DECISAO

AREsp 2819646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da urgência/inutilidade necessária à mitigação do rol do art. 1.015 (o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 485, § 7º (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); igualmente não se justificou o sobrestamento por afetação do Tema 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol (tema 988/stj), Art. 485, § 7º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Recursos Repetitivos, Afetação Do Tema 1.198/stj, Litigância Predatória
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol (tema 988/stj) Art. 485, § 7º Do CPC Prequestionamento +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º do CPC/2015 e prazo de 5 dias para retratação
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da urgência/inutilidade necessária à mitigação do rol do art. 1.015 (o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 485, § 7º (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); igualmente não se justificou o sobrestamento por afetação do Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.