REsp 2177708 - DECISAO

REsp 2177708 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Preclusão Consumativa, Poder Geral De Cautela, Efeito Suspensivo, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Preclusão Consumativa Poder Geral De Cautela Efeito Suspensivo Súmula 211/stj +1 more

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Parties

União

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório com restrição de pagamento
  2. 2 preclusão consumativa em agravo de instrumento
  3. 3 alcance do poder geral de cautela do juízo da execução