REsp 2197291 - DECISAO

REsp 2197291 - DECISAO

O relator não conheceu do Recurso Especial porque houve prolação de sentença de mérito que reexaminou a matéria da prescrição, o que supriu o conteúdo da decisão interlocutória impugnada e gerou perda superveniente de interesse recursal, autorizando a não adesão ao recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (por Perda Superveniente De Interesse Recursal)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prescrição, Recurso Especial, Pedido Administrativo, Perda De Objeto, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Prescrição Recurso Especial Pedido Administrativo Perda De Objeto Decisão Monocrática

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (por Perda Superveniente De Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo (Decreto-Lei nº 20.910/1932)
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Prejuízo/superveniência de interesse recursal em face de sentença de mérito

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Recurso Especial porque houve prolação de sentença de mérito que reexaminou a matéria da prescrição, o que supriu o conteúdo da decisão interlocutória impugnada e gerou perda superveniente de interesse recursal, autorizando a não adesão ao recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.