AREsp 2821149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade: a mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988/STJ) não se justificou ante a ausência de risco de perecimento de direito; além disso, o recurso esbarrou na Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova e na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Art. 485, § 7º, Cpc/2015, Retratação Da Sentença, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Art. 485, § 7º, Cpc/2015 Retratação Da Sentença +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento e possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, CPC/2015 e o prazo de 5 dias para retratação judicial
  3. 3 Proibição de comportamento contraditório do órgão jurisdicional (non venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade: a mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988/STJ) não se justificou ante a ausência de risco de perecimento de direito; além disso, o recurso esbarrou na Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova e na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.