AREsp 2819632 - DECISAO

AREsp 2819632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de que a decisão recorrida se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC ou de urgência que autorizasse mitigação do rol (Tema 988), pela incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fática, e pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º, do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF), além de demais óbices de admissibilidade previstos no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485, § 7º, Cpc/2015, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Sobrestamento E Tema Repetitivo 1.198/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 485, § 7º, Cpc/2015 Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj) Prequestionamento +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento frente ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação pelo Tema 988/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, do CPC quanto ao prazo de 5 dias para reconsideração de sentença extintiva e proibição de comportamento contraditório (non venire contra factum proprium)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de que a decisão recorrida se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC ou de urgência que autorizasse mitigação do rol (Tema 988), pela incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fática, e pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º, do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF), além de demais óbices de admissibilidade previstos no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.