AREsp 2848356 - DECISAO

AREsp 2848356 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042 do CPC; pela existência de erro grosseiro na escolha do recurso, afastou-se a aplicação da fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso, e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO MANSKE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Processuais
Processo Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Recursos Processuais

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEIXOTO MANSKE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042 do CPC; pela existência de erro grosseiro na escolha do recurso, afastou-se a aplicação da fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso, e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...