Ag 1435061 - DECISAO

Ag 1435061 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente contra decisão de relator, pela exigência de agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não há fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso; e não foi demonstrada a probabilidade de provimento necessária à concessão do efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento contra decisão de relator
  2. 2 Requisito de probabilidade de provimento para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente contra decisão de relator, pela exigência de agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não há fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso; e não foi demonstrada a probabilidade de provimento necessária à concessão do efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.