Ag 1435049 - DECISAO

Ag 1435049 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, devendo ser conhecido apenas o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade em presença de erro grosseiro na escolha do recurso; por isso não conheço do recurso, e indeferi o pedido de efeito suspensivo ante a ausência de probabilidade de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, devendo ser conhecido apenas o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade em presença de erro grosseiro na escolha do recurso; por isso não conheço do recurso, e indeferi o pedido de efeito suspensivo ante a ausência de probabilidade de provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  • Indeferir o pedido de efeito suspensivo