Ag 1435058 - DECISAO

Ag 1435058 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois a legislação (art. 1.021 do CPC) exige agravo interno contra decisões de relator; sendo evidente o erro na escolha do recurso, a fungibilidade não se aplica, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido Pelo Relator/relator Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Arts. 1.027, § 1º E 1.042 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Art. 1.015 Do CPC Art. 1.021 Do CPC Arts. 1.027, § 1º E 1.042 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido Pelo Relator/relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Limitação das hipóteses de agravo ao STJ previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois a legislação (art. 1.021 do CPC) exige agravo interno contra decisões de relator; sendo evidente o erro na escolha do recurso, a fungibilidade não se aplica, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.