Ag 1435059 - DECISAO

Ag 1435059 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o art. 1.021 do CPC exige agravo interno contra decisões de relator, as hipóteses de agravo ao STJ estão taxadas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o art. 1.021 do CPC exige agravo interno contra decisões de relator, as hipóteses de agravo ao STJ estão taxadas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.