Ag 1435057 - DECISAO

Ag 1435057 - DECISAO

O agravo de instrumento não é o recurso adequado contra decisão proferida por relator no STJ; contra decisão do relator cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC. A interposição equivocada do agravo de instrumento, diante de disposição legal expressa e sem dúvida objetiva, configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade. Assim, por violação das hipóteses recursais aplicáveis, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Competência Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Competência Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não é o recurso adequado contra decisão proferida por relator no STJ; contra decisão do relator cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC. A interposição equivocada do agravo de instrumento, diante de disposição legal expressa e sem dúvida objetiva, configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade. Assim, por violação das hipóteses recursais aplicáveis, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se