AREsp 2857500 - DECISAO

AREsp 2857500 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio próprio para atacar a decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível aplica-se o erro grosseiro, afasta-se a fungibilidade e não se conhece do agravo, com possibilidade de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE OLEGARIO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Majoração De Honorários

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Parties

JOSE OLEGARIO DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio próprio para atacar a decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível aplica-se o erro grosseiro, afasta-se a fungibilidade e não se conhece do agravo, com possibilidade de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.