AREsp 2852702 - DECISAO

AREsp 2852702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de matéria relativa ao art. 485, §7º do CPC (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), além da aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Do Agravo (art. 1.015 Do Cpc), Mitigação Da Taxatividade (tema 988/stj), Reconsideração De Sentença Extintiva (art. 485, §7º, Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 1.198)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento Do Agravo (art. 1.015 Do Cpc) Mitigação Da Taxatividade (tema 988/stj) Reconsideração De Sentença Extintiva (art. 485, §7º, Cpc) Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC em razão de urgência e risco de inutilidade do julgamento em apelação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, §7º, do CPC e possibilidade de retratação após decurso do prazo de 5 dias
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de matéria relativa ao art. 485, §7º do CPC (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), além da aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.