AREsp 2853063 - DECISAO

AREsp 2853063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à primeira controvérsia, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e, assim, incide a Súmula 7/STJ; quanto à segunda controvérsia, porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, não cabe sobrestamento porque a afetação do Tema 1.198/STJ não alcança o caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo), Tema 988/stj (mitigação Do Rol), Art. 485, §7º Do CPC (reconsideração/retratação), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Afectação De Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo) Tema 988/stj (mitigação Do Rol) Art. 485, §7º Do CPC (reconsideração/retratação) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do rol de cabimento do art. 1.015 do CPC em razão de urgência/inutilidade (Tema 988/STJ)
  2. 2 Possibilidade de retratação da sentença extintiva após o prazo de 5 dias previsto no art. 485, §7º do CPC e vedação ao comportamento contraditório do julgador (non venire contra factum proprium)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à primeira controvérsia, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e, assim, incide a Súmula 7/STJ; quanto à segunda controvérsia, porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, não cabe sobrestamento porque a afetação do Tema 1.198/STJ não alcança o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.