AREsp 2820929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso—alegações genéricas sobre excesso de execução sem apresentação de demonstrativo de cálculos e indicação do quantum supostamente devido—atendendo ao óbice da Súmula 284/STF e à jurisprudência desta Corte sobre a exigência de fundamentação específica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Excesso De Execução, Atualização Monetária, Juros De Mora, Súmula 284/stf, Índices De Correção (ipca E, SELIC, Tr)
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Excesso De Execução Atualização Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Excesso de execução alegado por aplicação indevida de índices de correção e juros
  3. 3 Índices aplicáveis à atualização monetária (discussão sobre TR, IPCA-E e SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso—alegações genéricas sobre excesso de execução sem apresentação de demonstrativo de cálculos e indicação do quantum supostamente devido—atendendo ao óbice da Súmula 284/STF e à jurisprudência desta Corte sobre a exigência de fundamentação específica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.