Ag 1435062 - DECISAO

Ag 1435062 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque dirige-se a acórdão proferido por Tribunal de Justiça, situação em que o recurso próprio é o Recurso Especial conforme art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC; a fungibilidade recursal não se aplica por ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento De Recursos, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento De Recursos Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Recursal Não Conhecimento

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque dirige-se a acórdão proferido por Tribunal de Justiça, situação em que o recurso próprio é o Recurso Especial conforme art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC; a fungibilidade recursal não se aplica por ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Não conheço do recurso.