AREsp 2843497 - DECISAO

AREsp 2843497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada (indeferimento de pedido incidental de suspensão do processo) não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC, não foi demonstrada urgência apta a relativizar a taxatividade do rol e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Artigo 1.015 Do Código De Processo Civil, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Urgência Para Relativização Da Taxatividade
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Artigo 1.015 Do Código De Processo Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Urgência Para Relativização Da Taxatividade

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido incidental de suspensão do processo
  2. 2 Relativização da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e exigência de demonstração de urgência
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada (indeferimento de pedido incidental de suspensão do processo) não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC, não foi demonstrada urgência apta a relativizar a taxatividade do rol e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.