REsp 2178319 - DECISAO

REsp 2178319 - DECISAO

Por encerrar expressamente a fase de cumprimento de sentença ao homologar cálculos e determinar expedição de precatório, a deliberação judicial teve natureza de sentença, sendo a apelação o recurso adequado; assim, o agravo de instrumento manejado pelo recorrente é manifestamente inadmissível, e o recorrente tampouco demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Precatório, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que encerra o cumprimento de sentença
  2. 2 caracterização da deliberação como sentença quando extingue a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação ou não do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por encerrar expressamente a fase de cumprimento de sentença ao homologar cálculos e determinar expedição de precatório, a deliberação judicial teve natureza de sentença, sendo a apelação o recurso adequado; assim, o agravo de instrumento manejado pelo recorrente é manifestamente inadmissível, e o recorrente tampouco demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem