AREsp 2858430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao cabimento do agravo de instrumento não foi demonstrada a urgência/inutilidade suficiente para mitigar o rol do art. 1.015 do CPC, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova; quanto à alegação de violação do art. 485, §7º, faltou pré-questionamento diante da ausência de discussão pela Corte de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; o pedido de sobrestamento foi indeferido por não haver debate sobre litigância predatória no Tribunal a quo e por a afetação do Tema 1.198/STJ limitar-se ao TJMS.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal (art. 1.015 Do Cpc), Retratação De Sentença Extintiva (art. 485, §7º Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Temas Repetitivos Do STJ (tema 988, Tema 1.198), Pedidos De Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento Recursal (art. 1.015 Do Cpc) Retratação De Sentença Extintiva (art. 485, §7º Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf Temas Repetitivos Do STJ (tema 988, Tema 1.198) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC em razão da mitigação prevista no Tema 988/STJ (urgência e risco de inutilidade)
  2. 2 Possibilidade de retratação da sentença extintiva após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 485, §7º, CPC e vedação de comportamento contraditório do julgador (non venire contra factum proprium)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admitir recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao cabimento do agravo de instrumento não foi demonstrada a urgência/inutilidade suficiente para mitigar o rol do art. 1.015 do CPC, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova; quanto à alegação de violação do art. 485, §7º, faltou pré-questionamento diante da ausência de discussão pela Corte de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; o pedido de sobrestamento foi indeferido por não haver debate sobre litigância predatória no Tribunal a quo e por a afetação do Tema 1.198/STJ limitar-se ao TJMS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.