Ag 1435067 - DECISAO

Ag 1435067 - DECISAO

Por se tratar de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, quando a via correta é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, e diante da ocorrência de erro grosseiro que afasta a fungibilidade, cumulada com a ausência do requisito de probabilidade de provimento do recurso para concessão de tutela de urgência, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC exigindo agravo interno contra decisão de relator
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, quando a via correta é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, e diante da ocorrência de erro grosseiro que afasta a fungibilidade, cumulada com a ausência do requisito de probabilidade de provimento do recurso para concessão de tutela de urgência, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.