REsp 2186037 - ACORDAO

REsp 2186037 - ACORDAO

A decisão interlocutória que corrige de ofício o valor da causa não se sujeita ao agravo de instrumento porque não está expressamente no rol do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou urgência que justificasse o cabimento mitigado previsto no Tema 988/STJ; eventual impugnação poderá ser analisada em preliminar de apelação e demais alegações constitucionais/restantes não foram examinadas por incumbência da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor/recorrente: ANÍBAL FRAGA DE RESENDE CHAVES; Réu/recorrido: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, oficial registrador do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTO DE LETRAS DA COMARCA DE MANAUS/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Valor Da Causa, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Prequestionamento/súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Valor Da Causa Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Correção De Ofício Do Valor Da Causa +1 more

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Parties

ANÍBAL FRAGA DE RESENDE CHAVES

Autor/recorrente

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, oficial registrador do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTO DE LETRAS DA COMARCA DE MANAUS/AM

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que corrige de ofício o valor da causa
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 988/STJ sobre taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Verificação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A decisão interlocutória que corrige de ofício o valor da causa não se sujeita ao agravo de instrumento porque não está expressamente no rol do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou urgência que justificasse o cabimento mitigado previsto no Tema 988/STJ; eventual impugnação poderá ser analisada em preliminar de apelação e demais alegações constitucionais/restantes não foram examinadas por incumbência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte recorrente no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.