AREsp 2870577 - DECISAO

AREsp 2870577 - DECISAO

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC; sendo a interposição equivocada quando há disposição legal expressa, constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade; por fim, se houve prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMANDA PAULI DE VITTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

AMANDA PAULI DE VITTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC; sendo a interposição equivocada quando há disposição legal expressa, constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade; por fim, se houve prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça